Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1.1. Controladora: BILHETIX LTDA., CNPJ nº 29.197.992/0001-70, responsável pela plataforma Bilhetix e pelos tratamentos realizados para suas próprias finalidades, conforme o contexto.

1.2. Em determinadas operações realizadas por determinação de uma produtora ou organizadora, a Bilhetix poderá atuar como operadora, tratando dados de acordo com instruções e finalidades definidas pelo respectivo responsável pelo evento, observadas as obrigações legais aplicáveis.

1.3. A definição do papel da Bilhetix — controladora, operadora ou outro papel juridicamente aplicável — dependerá da finalidade e das circunstâncias de cada tratamento, não sendo determinada exclusivamente pelo fato de os dados estarem armazenados na plataforma.

2.1. Dados de identificação e cadastro: nome, CPF, data de nascimento, e-mail, telefone, endereço (necessário à emissão da nota fiscal) e outros dados necessários à criação e administração da conta.

2.2. Dados da compra: eventos visualizados ou selecionados, ingressos adquiridos, categoria, lote, quantidade, valor, data e horário da compra, identificadores da transação e histórico de pedidos.

2.3. Dados de pagamento: informações necessárias ao processamento e confirmação do pagamento. Dados completos de cartão poderão ser processados diretamente por provedores de pagamento e, quando não forem necessários à operação da Bilhetix, não serão armazenados pela plataforma.

2.4. Dados de acesso ao evento: QR Code ou identificador do ingresso, categoria, status, data e horário de validação, dispositivo e registros necessários à segurança da entrada.

2.5. Dados de atendimento: informações fornecidas em solicitações, reclamações, cancelamentos, reembolsos, contestações, chargebacks e demais interações com a Bilhetix.

2.6. Dados técnicos e de navegação: endereço IP, identificadores técnicos, dispositivo, sistema operacional, navegador, idioma, identificador para notificações do aplicativo, registros de acesso, cookies e tecnologias semelhantes.

2.7. Dados de segurança e antifraude: informações e sinais técnicos utilizados para detectar transações suspeitas, acessos anômalos, tentativas de fraude, duplicidade ou uso indevido de ingressos.

2.8. Dados necessários para condições especiais: quando aplicável, informações necessárias para comprovação de meia-entrada, benefícios ou outras condições específicas do evento, observando-se o princípio da necessidade.

3.1. Diretamente do titular, quando ele cria conta, compra ingresso, entra em contato com o suporte, solicita reembolso ou utiliza a plataforma.

3.2. Automaticamente, por meio de registros técnicos, cookies e tecnologias semelhantes durante a utilização do site e aplicativo.

3.3. Por meio de provedores de pagamento, serviços antifraude, plataformas tecnológicas e outros prestadores necessários à execução da operação.

3.4. Por meio das produtoras ou organizadoras, quando necessário para operação do evento, validação de ingresso, atendimento ou cumprimento de obrigações relacionadas ao evento.

4.1. Criar e administrar contas de usuários.

4.2. Processar compras, pagamentos, confirmações, cancelamentos, estornos e reembolsos.

4.3. Emitir, disponibilizar e validar ingressos.

4.4. Permitir o acesso e o controle de entrada em eventos.

4.5. Enviar confirmações, avisos, alterações, cancelamentos, instruções e outras comunicações operacionais.

4.6. Prestar atendimento, solucionar solicitações e registrar protocolos.

4.7. Prevenir, detectar e investigar fraude, abuso, chargeback e utilização indevida da plataforma.

4.8. Cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis, regulatórias e determinações de autoridades competentes, inclusive emitir nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) da taxa de intermediação com nome, CPF e endereço do comprador, enviá-la por e-mail e manter os registros fiscais e contábeis.

4.9. Exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, bem como produzir e conservar provas.

4.10. Avaliar desempenho, segurança e funcionamento da plataforma e desenvolver melhorias.

4.11. Produzir estatísticas, indicadores e análises agregadas ou anonimizadas, quando possível, sem identificação individual desnecessária.

4.12. Enviar comunicações comerciais, inclusive notificações no aplicativo, e apresentar eventos, produtos ou serviços, podendo considerar o histórico de compras (eventos, produtoras, edições anteriores e cidades) para indicar ofertas relevantes, quando houver base legal adequada e observadas as opções de descadastramento.

4.13. Cumprir outras finalidades compatíveis com aquelas informadas ao titular e permitidas pela legislação.

5.1. A Bilhetix poderá tratar dados pessoais com fundamento, conforme o caso, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato.

5.2. Também poderá tratar dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

5.3. O tratamento poderá ocorrer para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5.4. Poderá haver tratamento baseado em legítimo interesse, quando presentes os requisitos legais, especialmente para segurança, prevenção a fraude, melhoria da plataforma, continuidade operacional e comunicações compatíveis com as expectativas do titular.

5.5. Quando exigido, o tratamento poderá ser baseado em consentimento, inclusive para determinadas categorias de cookies ou comunicações de marketing.

5.6. Quando aplicável, poderão ser utilizadas outras bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade concreta do tratamento.

6.1. A Bilhetix não busca coletar dados pessoais sensíveis de forma indiscriminada.

6.2. Caso determinado evento ou serviço exija tratamento de dado sensível, o tratamento será realizado somente quando houver fundamento legal adequado e observância dos princípios da LGPD.

6.3. Eventos destinados a crianças ou adolescentes poderão exigir tratamento específico de dados e medidas adicionais de proteção, conforme a legislação aplicável.

6.4. Quando o tratamento envolver crianças, a Bilhetix adotará as medidas legalmente exigidas e poderá solicitar informações ou autorizações adicionais quando necessárias.

7.1. A Bilhetix não vende dados pessoais dos usuários.

7.2. Poderemos compartilhar dados com provedores de pagamento, adquirentes, gateways e instituições financeiras para processamento e confirmação de transações.

7.3. Poderemos compartilhar dados com prestadores de tecnologia, hospedagem, armazenamento, comunicação, atendimento, antifraude, segurança e infraestrutura necessários à operação, bem como com prestadores de serviços contábeis, fiscais, de auditoria e jurídicos, na medida necessária ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos.

7.4. Poderemos compartilhar dados com produtoras e organizadores na medida necessária para a realização do evento, validação do ingresso, atendimento, comunicação operacional e cumprimento das obrigações relacionadas ao evento.

7.5. Quando juridicamente permitido e observadas as finalidades informadas, a Bilhetix poderá viabilizar comunicações comerciais de produtoras aos compradores de seus próprios eventos sem necessariamente fornecer a essas produtoras acesso irrestrito à base de dados.

7.6. Poderemos compartilhar dados com autoridades públicas, órgãos reguladores, autoridades policiais, judiciais ou administrativas quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos.

7.7. Poderemos compartilhar dados para prevenção ou investigação de fraude, abuso, incidentes de segurança ou ilícitos.

7.8. Prestadores e parceiros que tratem dados em nosso nome estarão sujeitos, conforme aplicável, a obrigações de confidencialidade, segurança e proteção de dados.

7.9. Os dados do comprador que constam da nota fiscal (nome, CPF e endereço) são informados à administração tributária (Secretaria de Economia do Distrito Federal e, quando aplicável, ao ambiente nacional da NFS-e) por obrigação legal. Para obter o município a partir do CEP, a Bilhetix pode consultar serviço público de endereçamento postal, informando apenas o CEP.

8.1. Alguns fornecedores de tecnologia, hospedagem, pagamentos, comunicação, análise ou segurança utilizados pela Bilhetix poderão estar localizados fora do Brasil ou utilizar infraestrutura internacional.

8.2. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, a Bilhetix adotará os mecanismos e requisitos previstos na LGPD e na regulamentação aplicável.

8.3. A transferência será limitada ao necessário para a finalidade correspondente e estará sujeita a medidas de segurança e proteção compatíveis com a legislação.

9.1. A plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para funcionamento, autenticação, segurança, manutenção de sessão, carrinho, preferências e outras funções essenciais.

9.2. Cookies analíticos poderão ser utilizados para compreender o uso da plataforma e melhorar sua experiência, conforme a base legal e as opções disponibilizadas.

9.3. Cookies de marketing ou publicidade poderão ser utilizados quando houver base legal adequada e, quando exigido, consentimento do titular.

9.4. O usuário poderá gerenciar cookies pelas configurações disponibilizadas pela plataforma e/ou pelo navegador, observando que a desativação de cookies essenciais poderá prejudicar funcionalidades.

10.1. A Bilhetix poderá enviar e-mails, mensagens, notificações ou outros contatos necessários à execução da compra, acesso ao evento, alterações, cancelamentos, segurança e atendimento.

10.2. Comunicações comerciais serão realizadas conforme a base legal aplicável.

10.3. O titular poderá solicitar o descadastramento de comunicações comerciais, sem prejuízo de comunicações indispensáveis à prestação dos serviços ou ao cumprimento de obrigações legais. As notificações do aplicativo podem ser desativadas a qualquer momento nas configurações do aparelho.

10.4. A retirada do consentimento, quando essa for a base legal, não prejudicará tratamentos realizados anteriormente de forma válida.

11.1. A Bilhetix adota medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos do tratamento para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

11.2. As medidas podem incluir criptografia em trânsito, controles de acesso, autenticação, registros de atividade, monitoramento, mecanismos antifraude, segregação de ambientes, backups e procedimentos de resposta a incidentes, conforme aplicável.

11.3. O acesso interno aos dados será limitado às pessoas e sistemas que necessitem dessas informações para desempenhar suas funções.

11.4. Nenhum sistema é absolutamente seguro. Por isso, a Bilhetix mantém medidas de prevenção, monitoramento e resposta compatíveis com os riscos identificados.

12.1. A Bilhetix manterá procedimentos para identificação, avaliação, contenção e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

12.2. Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares, serão adotadas as providências de comunicação e mitigação exigidas pela legislação e pela regulamentação aplicável.

12.3. A comunicação, quando necessária, poderá ocorrer aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), observados os requisitos e prazos aplicáveis.

13.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ao atendimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos.

13.2. Registros relacionados a compras, pagamentos, ingressos, validações, atendimentos, reembolsos, chargebacks e operações de eventos poderão ser conservados por períodos compatíveis com obrigações fiscais, consumeristas, regulatórias, contratuais e com a necessidade de defesa de direitos.

13.3. Os dados de compras, pagamentos, ingressos, notas fiscais, escrituração, validações, atendimentos e operações de eventos poderão ser conservados por até 10 anos, para o cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e legais, a comprovação das operações, a prevenção de fraude e a defesa de direitos.

13.4. O término da relação com o usuário ou o encerramento de uma conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados, quando houver fundamento legal para sua conservação.

13.5. Encerrado o período de retenção aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a outra forma de tratamento permitida pela legislação.

14.1. Nos termos da LGPD e observadas as condições legais, o titular poderá solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, portabilidade quando regulamentada e aplicável, informação sobre compartilhamentos, informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, revogação do consentimento e revisão de decisões automatizadas nos termos da legislação.

14.2. O titular também poderá se opor a tratamentos realizados com fundamento em legítimo interesse quando houver razões relacionadas à sua situação particular, observados os limites legais.

14.3. A eliminação ou oposição poderá não ser possível quando o tratamento ou a conservação forem necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção a fraude ou outras hipóteses legalmente autorizadas.

14.4. Solicitações serão analisadas conforme a legislação e poderão exigir confirmação de identidade para evitar acesso indevido a dados pessoais.

15.1. Os direitos poderão ser exercidos pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Bilhetix, inclusive pelos mecanismos existentes na conta do usuário quando disponíveis.

15.2. A solicitação deverá conter informações suficientes para identificação do titular e compreensão do pedido.

15.3. A Bilhetix poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante e proteger os dados contra acesso indevido.

15.4. O atendimento observará os prazos, procedimentos e hipóteses previstos na LGPD e na regulamentação aplicável.

16.1. Dados pessoais de produtores, representantes, administradores, usuários de contas profissionais, equipes de evento e prestadores poderão ser tratados para cadastro, autenticação, gestão de permissões, segurança, operação do evento, repasses (inclusive chave PIX ou dados bancários e comprovantes de transferência), emissão de nota fiscal da remuneração pela intermediação, suporte, auditoria e cumprimento de obrigações legais.

16.2. Registros de acesso, alterações, validações e outras atividades realizadas na plataforma poderão ser associados ao usuário responsável para fins de segurança, auditoria e exercício regular de direitos.

16.3. A Bilhetix poderá manter histórico de alterações e registros técnicos pelo período necessário às finalidades legítimas e às obrigações aplicáveis.

17.1. A Bilhetix atua como plataforma tecnológica de intermediação entre o comprador e a produtora responsável pelo evento e poderá tratar dados dos compradores para executar a venda, emitir e validar ingressos, prestar atendimento e cumprir obrigações próprias.

17.2. A produtora responsável pelo evento poderá receber informações necessárias à organização, validação de ingresso, atendimento e execução do evento, sempre nos limites das finalidades e condições previstas nesta Política.

17.3. Quando a produtora desejar realizar comunicação comercial com compradores de seu próprio evento, a operação poderá ser realizada por meio da plataforma, sem que isso implique necessariamente disponibilização irrestrita da base de dados.

17.4. A Bilhetix poderá utilizar sua própria base de usuários para divulgação de eventos e serviços de outros produtores, observada a legislação e a base legal aplicável.

18.1. A Bilhetix poderá utilizar dados anonimizados ou agregados para análises, estatísticas, indicadores, segurança, melhoria de produtos, planejamento e desenvolvimento da plataforma.

18.2. Sempre que os dados forem efetivamente anonimizados de forma que não permitam a identificação do titular por meios razoáveis, a legislação aplicável a dados pessoais poderá deixar de incidir sobre esse conjunto de informações.

18.3. Dados agregados não serão utilizados para divulgar informações confidenciais de uma produtora de forma que permita sua identificação indevida, salvo autorização ou obrigação legal.

19.1. A utilização da plataforma por menores deverá observar as regras do evento, da legislação aplicável e, quando necessário, a participação ou autorização de responsável legal.

19.2. A Bilhetix poderá adotar medidas adicionais para confirmar idade, identidade ou autorização quando o contexto do tratamento exigir.

19.3. Quando houver tratamento de dados de crianças, serão observadas as exigências específicas da LGPD e da legislação de proteção integral.

20.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

20.2. A versão vigente será disponibilizada na plataforma com a respectiva data de atualização.

20.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis quando exigido pela legislação ou quando recomendável para transparência.

21.1. Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso e Condições de Compra da Bilhetix.

21.2. Quando aplicável, poderão existir políticas específicas de cookies, segurança, eventos ou documentos de produtoras que complementem esta Política.

21.3. Em caso de conflito, serão observados a legislação aplicável, a finalidade específica do tratamento e o documento contratual pertinente.

22.1. A Bilhetix disponibilizará canal oficial para assuntos relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais.

22.2. O contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO), quando aplicável e disponibilizado publicamente, será indicado no canal oficial de privacidade ou suporte da plataforma.

22.3. Para exercer direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o titular deverá utilizar os canais oficiais disponibilizados pela Bilhetix.

23.1. Esta Política não elimina ou restringe direitos assegurados pela LGPD ou por outras normas aplicáveis.

23.2. A Bilhetix poderá manter determinados dados mesmo após solicitação de exclusão quando houver fundamento legal para conservação.

23.3. Esta Política entra em vigor na data indicada em sua versão publicada na plataforma.