Termos de Uso e Condições de Compra

1.1. “Bilhetix” significa BILHETIX LTDA., plataforma tecnológica que atua na intermediação da comercialização de ingressos disponibilizados pelos produtores, responsável pela plataforma e pelos serviços de tecnologia, processamento operacional, emissão e/ou validação de ingressos dentro de sua esfera de atuação.

1.2. “Produtora” ou “Organizadora” significa a pessoa física ou jurídica responsável pela produção, organização e realização do evento.

1.3. “Comprador” ou “Usuário” significa a pessoa que utiliza a plataforma, realiza cadastro ou adquire ingresso.

1.4. Estes Termos aplicam-se à utilização da plataforma e às compras realizadas por seus canais oficiais. Regras específicas apresentadas na página de determinado evento integram a contratação daquele ingresso.

2.1. A Bilhetix atua, em regra, como intermediadora da comercialização de ingressos, disponibilizando tecnologia e serviços para cadastro do evento, venda, processamento da compra, emissão do ingresso, atendimento relacionado à compra e validação de acesso.

2.2. A Bilhetix não é, salvo quando expressamente contratada para atividade específica, produtora, organizadora, promotora ou realizadora dos eventos disponibilizados na plataforma, nem responsável pela execução material desses eventos.

2.3. A responsabilidade pela realização do evento, local, estrutura, atrações, artistas, programação, segurança, autorizações, capacidade, classificação indicativa e demais obrigações próprias da organização é da produtora responsável, ressalvadas as obrigações assumidas diretamente pela Bilhetix.

2.4. A identificação da produtora responsável será apresentada na página do evento ou em outros documentos disponibilizados ao comprador.

2.5. O valor do ingresso pertence à produtora. A Bilhetix o recebe em nome da produtora e o repassa a ela, retida a sua remuneração pela intermediação, ou o meio de pagamento o divide diretamente entre a produtora e a Bilhetix no momento da compra, conforme o contrato entre elas.

3.1. Algumas funcionalidades, especialmente a compra de ingressos, poderão exigir a criação de conta.

3.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

3.4. A Bilhetix poderá adotar medidas de segurança, inclusive bloqueio temporário, autenticação adicional e solicitação de confirmação de identidade.

3.5. O usuário responde pelos atos praticados em sua conta quando decorrentes de negligência na guarda de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de falha imputável à Bilhetix.

4.1. As informações apresentadas na página do evento, incluindo data, horário, local, atrações, categorias, lotes, quantidades, preços, classificação indicativa e condições de acesso, integram a oferta disponibilizada ao consumidor.

4.2. A produtora é responsável pela veracidade e atualização das informações relativas ao evento.

4.3. Alterações de data, horário, local, programação ou atrações poderão ocorrer nas hipóteses admitidas pela legislação e pelas condições do evento, devendo ser comunicadas aos compradores quando relevantes.

4.4. A Bilhetix poderá corrigir erros materiais, inconsistências ou informações que ofereçam risco à segurança da operação, mantendo registros das alterações relevantes.

5.1. O comprador selecionará o evento, categoria, lote e quantidade de ingressos disponíveis e concluirá a contratação mediante os procedimentos apresentados na plataforma.

5.2. Antes do pagamento, serão apresentados ao comprador, conforme aplicável, o preço do ingresso, a taxa de serviço ou conveniência, eventuais tarifas do meio de pagamento, condições de parcelamento e o valor total da compra.

5.3. A disponibilidade de ingressos está sujeita ao estoque de cada lote, categoria e evento.

5.4. A conclusão da compra depende da aprovação do pagamento e da confirmação da transação pela plataforma.

6.1. A Bilhetix cobra do comprador uma taxa de intermediação, que remunera exclusivamente o serviço de intermediação prestado pela Bilhetix. O valor e o percentual da taxa são exibidos antes da conclusão da compra.

6.2. A taxa aplicável à compra será exibida ao consumidor antes do pagamento.

6.3. Os meios de pagamento disponíveis poderão incluir Pix, cartão de crédito, boleto ou outros meios habilitados pela plataforma.

6.4. A taxa de processamento, quando cobrada, corresponde ao repasse do custo do meio de pagamento escolhido, sem acréscimo de margem pela Bilhetix. Os encargos de parcelamento, quando o comprador optar por parcelar, são cobrados pela instituição de pagamento e informados antes da confirmação.

6.5. A aprovação do pagamento está sujeita aos procedimentos do respectivo provedor, inclusive análise antifraude.

6.6. A Bilhetix emite nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) somente sobre a taxa de intermediação, em nome do comprador, enviada por e-mail e disponível na conta. O valor do ingresso não integra a nota da Bilhetix: o documento fiscal correspondente, quando devido, é de responsabilidade da produtora.

6.7. Para a emissão da nota fiscal, o comprador deve manter o CPF e o endereço corretos e atualizados no cadastro.

7.1. Para proteger compradores, produtoras e a própria plataforma, a Bilhetix poderá submeter transações a mecanismos de prevenção e detecção de fraude.

7.2. Poderão ser solicitadas informações adicionais ou autenticação complementar.

7.3. Transações identificadas como fraudulentas, não autorizadas, duplicadas ou incompatíveis com os mecanismos de segurança poderão ser recusadas, suspensas ou posteriormente canceladas.

7.4. A adoção de medidas de segurança poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessária para prevenir fraude, prejuízo financeiro ou risco aos usuários.

8.1. Após a confirmação do pagamento, o ingresso será disponibilizado pelos canais indicados pela Bilhetix, inclusive na conta do usuário, aplicativo ou e-mail.

8.2. O ingresso poderá conter QR Code, código de autenticação ou outro mecanismo de validação.

8.3. O comprador deverá preservar o ingresso e impedir sua divulgação ou utilização indevida por terceiros.

8.4. A Bilhetix não garante a validade de cópias, capturas de tela, reproduções ou versões alteradas do ingresso quando o sistema identificar duplicidade, cancelamento ou irregularidade.

9.1. As condições de titularidade, transferência e utilização do ingresso serão aquelas indicadas na página do evento e na própria plataforma.

9.2. Quando a transferência for disponibilizada pela Bilhetix, ela deverá ser realizada pelos mecanismos oficiais da plataforma.

9.3. É vedada a falsificação, duplicação, adulteração ou comercialização não autorizada de ingressos.

9.4. Ingressos relacionados a fraude, duplicidade, falsificação ou comercialização irregular poderão ser invalidados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10.1. Quando disponibilizada meia-entrada ou outra modalidade de ingresso com condição especial, o comprador deverá atender aos requisitos legais ou às condições expressamente indicadas para o evento.

10.2. A comprovação da condição poderá ser exigida na entrada do evento.

10.3. A ausência de comprovação poderá resultar na cobrança da diferença aplicável ou na negativa de acesso, conforme a legislação e as regras do evento.

10.4. A responsabilidade pela definição e aplicação das condições específicas de meia-entrada do evento observará a legislação aplicável e a esfera de responsabilidade da produtora.

11.1. O acesso será realizado mediante validação do ingresso pela Bilhetix, pela produtora ou por equipe autorizada.

11.2. Poderão ser conferidos QR Code, identificação do ingresso, documento, categoria, status e demais informações necessárias.

11.3. O sistema poderá registrar data, horário, dispositivo, usuário responsável pela validação e ocorrências relacionadas ao ingresso.

11.4. Ingresso já utilizado, cancelado, inválido, duplicado ou identificado como fraudulento poderá ser recusado.

12.1. O comprador poderá solicitar cancelamento quando houver direito assegurado pela legislação aplicável, inclusive, quando cabível, o direito de arrependimento previsto na legislação de proteção do consumidor.

12.2. O exercício do direito de arrependimento observará os requisitos, prazo e efeitos previstos na legislação aplicável à contratação.

12.3. Além das hipóteses legais, a produtora ou a Bilhetix poderá oferecer condições comerciais de cancelamento mais favoráveis ao comprador, que serão informadas na página do evento ou durante a compra.

12.4. O procedimento de solicitação poderá exigir a identificação da compra e outras informações necessárias à segurança da operação.

13.1. Em caso de cancelamento do evento, a produtora será responsável pelas providências relacionadas à realização do evento e pelas consequências que lhe sejam atribuíveis.

13.2. A Bilhetix poderá comunicar os compradores e operacionalizar reembolsos quando os valores correspondentes ainda estiverem sob sua custódia e dentro de sua esfera de atuação.

13.3. Quando os valores já tiverem sido repassados à produtora, o procedimento de reembolso poderá depender da atuação da produtora responsável.

13.4. As condições, prazos e procedimentos de reembolso serão comunicados aos compradores conforme o caso concreto e a legislação aplicável.

14.1. O evento poderá ser adiado ou ter seu local, horário ou programação alterados pela produtora, observados os direitos dos consumidores.

14.2. Quando o ingresso continuar válido para a nova condição, a Bilhetix poderá comunicar a manutenção da validade.

14.3. Quando a alteração gerar direito de cancelamento ou reembolso, o comprador poderá solicitar o procedimento dentro do prazo comunicado.

14.4. A Bilhetix poderá utilizar os dados de contato do comprador para enviar comunicações operacionais necessárias.

15.1. Os reembolsos serão processados conforme a causa do cancelamento, o meio de pagamento utilizado, os valores efetivamente disponíveis e a legislação aplicável.

15.2. Em pagamentos por cartão, o estorno poderá depender do processamento da administradora ou instituição financeira.

15.3. Em pagamentos por Pix ou outros meios, o procedimento observará as características do respectivo meio de pagamento.

15.4. A Bilhetix poderá solicitar informações adicionais para confirmar a titularidade e evitar pagamentos indevidos ou fraudulentos.

15.5. Exceto no exercício do direito de arrependimento, a taxa de intermediação e a taxa de processamento não são reembolsadas, pois remuneram serviços já prestados e custos já incorridos. O reembolso, quando cabível, abrange o valor do ingresso, conforme as condições aplicáveis ao caso.

15.6. Contestações e estornos realizados diretamente pela instituição de pagamento seguem as regras dessa instituição e o disposto na seção de chargeback.

16.1. O comprador deverá comunicar à Bilhetix eventual utilização não autorizada de seus dados de pagamento.

16.2. A contestação de uma transação perante o banco, emissor ou provedor de pagamento poderá gerar procedimento de análise e comprovação da compra.

16.3. Quando houver indícios de fraude ou ausência de autorização, a Bilhetix poderá suspender ou invalidar o ingresso relacionado à transação.

16.4. A Bilhetix poderá fornecer ao provedor de pagamento os registros necessários à análise da transação, observada a legislação aplicável.

17.1. A Bilhetix disponibilizará canais oficiais para atendimento relacionado à conta, compra, pagamento, emissão, ingresso, cancelamento e reembolso.

17.2. Questões relacionadas à realização física do evento, estrutura, segurança, atrações, artistas, local ou programação poderão ser encaminhadas à produtora responsável.

17.3. A Bilhetix poderá registrar e conservar os protocolos e informações de atendimento necessários à execução do serviço e à defesa de direitos.

18.1. A Bilhetix poderá enviar comunicações necessárias à execução da compra e à realização do evento, inclusive confirmações, alterações, cancelamentos, instruções de acesso e informações de segurança.

18.2. A Bilhetix poderá enviar comunicações comerciais sobre eventos, produtos e serviços, observadas as regras legais aplicáveis.

18.3. O usuário poderá solicitar o descadastramento de comunicações comerciais, sem prejuízo do recebimento de comunicações estritamente necessárias à execução da compra ou ao cumprimento de obrigações legais.

19.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Bilhetix observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma.

19.2. Os dados poderão ser tratados para criação e gestão de conta, processamento de compras, emissão e validação de ingressos, atendimento, prevenção a fraudes, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

19.3. A Bilhetix poderá utilizar prestadores de serviços para processamento de pagamentos, hospedagem, tecnologia, comunicação, antifraude, atendimento e outras atividades necessárias à operação.

19.4. O compartilhamento com produtoras e organizadores será limitado às informações necessárias à operação do evento, à validação do ingresso, ao atendimento e às finalidades juridicamente permitidas.

19.5. A Política de Privacidade contém informações complementares sobre categorias de dados, bases legais, direitos dos titulares, cookies, retenção e canais de atendimento.

20.1. A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento, segurança, autenticação, análise de uso e, quando permitido, comunicação comercial.

20.2. Cookies não essenciais serão tratados conforme as opções e mecanismos disponibilizados pela plataforma e a legislação aplicável.

21.1. A plataforma, software, código, interface, marca, layout, textos, elementos visuais, funcionalidades e demais ativos tecnológicos da Bilhetix são protegidos pela legislação aplicável.

21.2. É vedada a reprodução, engenharia reversa, exploração comercial, cópia, alteração ou utilização não autorizada dos elementos da plataforma.

21.3. Conteúdos relacionados aos eventos podem pertencer às respectivas produtoras, artistas ou terceiros, conforme o caso.

22.1. A Bilhetix buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros, internet, serviços de pagamento ou eventos fora de seu controle.

22.2. A indisponibilidade temporária não implica, por si só, cancelamento automático de compras ou eventos.

22.3. A Bilhetix poderá realizar alterações técnicas e funcionais para aprimorar segurança, desempenho e funcionalidades.

23.1. O usuário deverá utilizar a plataforma de forma lícita, respeitando estes Termos e os direitos de terceiros.

23.2. É vedado tentar burlar mecanismos de segurança, explorar vulnerabilidades, utilizar automações não autorizadas, fraudar transações ou interferir no funcionamento da plataforma.

23.3. A prática de atos fraudulentos ou ilícitos poderá resultar em bloqueio da conta, invalidação de ingressos e adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

24.1. Cada parte responderá pelas obrigações que lhe forem atribuídas por lei, contrato ou pela natureza dos serviços que efetivamente prestar.

24.2. A produtora responde pelas obrigações próprias da organização e realização do evento.

24.3. A Bilhetix responde pelos serviços de sua responsabilidade direta, nos limites da legislação aplicável.

24.4. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser afastados por contrato.

25.1. A Bilhetix poderá conservar registros de compras, pagamentos, ingressos, validações, atendimentos, comunicações, alterações e eventos de segurança pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como ao exercício regular de direitos.

25.2. Registros de compras, pagamentos, ingressos, notas fiscais, escrituração, validações, atendimentos e operações de eventos poderão ser mantidos por até 10 anos, para o cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e legais, a comprovação das operações e o exercício regular de direitos, sem prejuízo de prazos legais específicos e das regras da Política de Privacidade.

25.3. A conservação não impede o exercício dos direitos do titular de dados nos limites previstos na LGPD.

26.1. A Bilhetix poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

26.2. A versão vigente será disponibilizada na plataforma com indicação da data de atualização.

26.3. Alterações relevantes que afetem contratos já celebrados não prejudicarão direitos adquiridos nem modificarão retroativamente condições já contratadas, salvo quando permitido pela legislação.

27.1. O usuário reconhece a validade dos registros eletrônicos relacionados à utilização da plataforma e às compras realizadas.

27.2. O aceite poderá ocorrer por seleção de caixa, clique, confirmação de compra, assinatura eletrônica ou outro mecanismo capaz de demonstrar a manifestação de vontade.

27.3. Registros de data, horário, conta, transação e demais elementos técnicos poderão ser utilizados para comprovação da contratação.

28.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

28.2. Nas relações de consumo, serão observados os direitos e regras previstos na legislação consumerista aplicável.

28.3. Fica assegurado ao consumidor o foro competente na forma da legislação aplicável.

28.4. Estes Termos são redigidos em português, versão que prevalece sobre traduções disponibilizadas na plataforma.

29.1. Dúvidas, solicitações e pedidos relacionados a estes Termos poderão ser encaminhados pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Bilhetix.

29.2. A Política de Privacidade e demais políticas específicas da plataforma complementam estes Termos quando expressamente indicadas.